Na sede da OAB-RO, em 18 de junho de 2026, autoridades, parlamentares e lideranças do setor selaram aliança institucional histórica em torno de uma agenda comum. A cerimônia trouxe ao centro do debate dois temas que demandam atenção imediata do poder público: o modelo de concessão do Rio Madeira e a cobrança das Tabelas I e II em portos estratégicos do país.
Porto Velho, à margem do Rio Madeira, recebeu no dia 18 de junho de 2026 uma cerimônia que ficará registrada como ponto de inflexão na história institucional do setor aquaviário brasileiro. Na sede da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, parlamentares federais e estaduais, lideranças empresariais, representantes do setor jurídico, autoridades municipais e operadores da navegação reuniram-se para o lançamento simultâneo de três marcos institucionais que, juntos, redefinem o patamar do diálogo entre o setor produtivo aquaviário e o poder público no Brasil: a Frente Parlamentar de Apoio à Navegação, presidida pelo Senador Marcos Rogério; o Instituto de Navegação Brasileira, dirigido pelo Dr. Wilan Araújo; e o Projeto Nacional de Desburocratização e Eficiência para a Navegação Brasileira, elaborado pela Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária em parceria com o INB. A escolha de Porto Velho como cidade-sede não foi protocolar. Foi gesto político e institucional preciso: a navegação brasileira passa a falar a partir do território onde os rios são, todos os dias, infraestrutura real de vida e de economia.
A mesa de honra reuniu nomes que sintetizam o alcance da articulação. O Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal e da recém-lançada Frente Parlamentar de Apoio à Navegação, conduziu a abertura institucional do evento. O Deputado Federal Fernando Máximo, o Prefeito de Porto Velho Léo Moraes e a Deputada Estadual Dra. Taísa integraram a mesa principal, sinalizando que a agenda da navegação em Rondônia une, sem distinção partidária, o Legislativo federal, o Executivo municipal e a representação estadual. Pela FENAVEGA, o presidente Raimundo Holanda Cavalcante Filho conduziu a apresentação do Projeto Nacional, ladeado pelo Dr. Wilan Araújo, presidente do INB, e pelo Dr. Leudo Buriti, diretor da Frente Parlamentar. A presença coordenada dessas autoridades em torno de uma única mesa, em um único território, comunicou ao país aquilo que o setor aquaviário brasileiro vinha buscando há décadas: uma agenda comum, técnica e politicamente sustentada.
Os discursos foram firmes e convergentes. Em sua intervenção, o Senador Marcos Rogério destacou que a Frente Parlamentar nasce com mandato de pautar o Congresso Nacional para os temas estruturantes da navegação, e que a defesa do Rio Madeira ocupa, neste momento, posição de absoluta prioridade. O Deputado Federal Fernando Máximo reforçou o posicionamento da bancada federal de Rondônia, lembrando que decisões estratégicas sobre a hidrovia mais importante do território estadual precisam, necessariamente, contar com a participação efetiva dos representantes legítimos do estado. A Deputada Estadual Dra. Taísa endossou a manifestação e ampliou a reflexão, recordando que a Assembleia Legislativa de Rondônia já se posicionou formalmente sobre o tema. O Prefeito Léo Moraes, falando como representante da capital diretamente impactada pelas decisões em curso, foi claro ao defender que Porto Velho participe ativamente das deliberações sobre o Rio Madeira, ao lado da sociedade rondoniense, dos operadores que vivem do rio e dos representantes legítimos do território.
A fala do presidente da FENAVEGA, Raimundo Holanda Cavalcante Filho, foi o ponto mais técnico da cerimônia. Ao apresentar o Projeto Nacional de Desburocratização e Eficiência, Holanda dedicou parte expressiva de sua intervenção ao posicionamento da Federação sobre dois temas que demandam atenção imediata. Sobre a concessão do Rio Madeira, manifestou divergência técnica substantiva em relação ao modelo apresentado pela ANTAQ na audiência pública realizada em Manaus. Segundo o presidente da FENAVEGA, o desenho atualmente proposto, se implantado nas condições em que foi formulado, compromete a competitividade do agronegócio e da indústria estabelecidos em Rondônia e no Mato Grosso, em uma região cuja economia depende estruturalmente da hidrovia para escoamento de grãos e para o abastecimento de combustíveis. A preocupação central, expôs Holanda, é que o modelo transfere ao usuário da navegação custos significativos sem garantia equivalente de entrega das melhorias prometidas em navegabilidade. A Federação não se opõe, em tese, à participação privada na gestão hidroviária. Defende, ao contrário, que qualquer concessão dessa natureza seja precedida de estudo técnico público e auditável, de consulta efetiva ao setor que arcará com os custos, de matriz clara de investimentos com metas verificáveis, e de cobrança tarifária condicionada à entrega comprovada de melhorias. São condições que asseguram equilíbrio entre o legítimo interesse do investidor privado e a proteção do operador da navegação e da sociedade beneficiária do serviço.
O segundo tema da fala do presidente da FENAVEGA foi a cobrança das Tabelas I e II nos portos de Porto Velho e de Rio Grande. Holanda apresentou o posicionamento técnico da Federação, sustentado em análise jurídica detida da Resolução Normativa nº 61/2021 da ANTAQ, segundo a qual a incidência das referidas tabelas pressupõe a presença de fato gerador específico. Em ambos os portos, levantamento técnico apresentado pela FENAVEGA indica que as condições previstas pela própria norma regulatória não estão configuradas, o que torna a cobrança, na avaliação da Federação, juridicamente indevida e produz impacto direto sobre a viabilidade econômica da navegação nesses dois eixos estratégicos. A Federação já protocolou ofício formal à ANTAQ requerendo a suspensão da cobrança e solicitando audiência com a Diretoria-Geral da agência, agora com o apoio expresso da Frente Parlamentar de Apoio à Navegação. O tema, a partir de Porto Velho, ganhou tratamento institucional ampliado, e a FENAVEGA manifestou sua disposição para o diálogo técnico construtivo com a agência reguladora, na expectativa de que a questão seja resolvida pelas vias regulatórias adequadas.
A cerimônia de 18 de junho marca, portanto, uma virada de postura. Por décadas, o setor aquaviário brasileiro lidou com decisões regulatórias e operacionais sem dispor de uma voz articulada, tecnicamente fundamentada e politicamente respaldada para sustentar suas posições. Com o lançamento simultâneo da Frente Parlamentar, do INB e do Projeto Nacional da FENAVEGA, esse cenário se altera. O setor passa a contar com três instrumentos coordenados de atuação: uma frente parlamentar dedicada exclusivamente ao tema da navegação, um instituto técnico capaz de produzir estudos, diagnósticos e propostas com rigor, e uma federação representativa nacional que sintetiza as demandas setoriais e as apresenta de forma institucionalmente madura ao Estado brasileiro. A combinação não tem precedentes recentes na história do setor. E a escolha de Porto Velho como cidade-sede do lançamento estabelece, desde o primeiro ato, que essa nova arquitetura institucional reconhece a Amazônia como protagonista das discussões nacionais sobre navegação, e não como periferia de um debate conduzido a partir de Brasília.
A FENAVEGA entende que o lançamento de 18 de junho não encerra um ciclo. Inaugura outro. O Projeto Nacional de Desburocratização e Eficiência apresentado em Porto Velho é documento em construção permanente, que se expandirá nos próximos meses com novos diagnósticos, aprofundamentos técnicos e contribuições oriundas do diálogo com parlamentares, autoridades regulatórias, operadores e a sociedade brasileira. As pautas levantadas em Porto Velho — a revisão do modelo de concessão do Rio Madeira em diálogo efetivo com os representantes do estado e do setor produtivo, a regularização da cobrança das Tabelas I e II nos portos de Porto Velho e Rio Grande, a modernização do marco regulatório do setor, a integração logística entre os modais aquaviário, rodoviário e ferroviário, e a soberania logística do Brasil diante das vulnerabilidades globais — passam, a partir desta data, a integrar a agenda institucional do Congresso Nacional pela mediação da Frente Parlamentar de Apoio à Navegação. A FENAVEGA reafirma sua disposição para o diálogo institucional permanente com o Poder Executivo, com as agências reguladoras e com o Congresso Nacional, na construção conjunta de soluções que fortaleçam o setor aquaviário e o próprio projeto de desenvolvimento do Brasil.